BRASÍLIA - O ministro das Comunicações, Hélio Costa, anunciou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira, 20, decreto que institui o novo Plano Geral de Outorgas (PGO).
As novas regras da telefonia fixa, que constarão do decreto que será publicado nessa sexta-feira, tornam legal a compra da Brasil Telecom pela Oi, anunciada em abril deste ano.
A partir de agora, as duas empresas poderão dar entrada na Agência Nacional de Telecomunicações com o pedido de aprovação do negócio.
"O novo PGO é o primeiro passo para modernizar o setor de telecomunicações", disse Hélio Costa, em entrevista coletiva, após audiência com o presidente.O Palácio do Planalto manteve o texto sugerido pela Anatel, com algumas pequenas modificações do Ministério das Comunicações, que incluiu no artigo 6º dispositivo determinando que em qualquer fusão deve ser observado o princípio de maior benefício do usuário e ao interesse social e econômico do País.
Segundo Costa esse dispositivo tem o objetivo de proteger o consumidor e com ele as operadoras se comprometem a apresentar propostas que atendam a programas sociais do setor de telecomunicações.
"O que nós procuramos foi deixar claro que o consumidor tem que ser lembrado como mais importante objeto a ser beneficiado, num momento de uma fusão como essa", disse o ministro.
A essência do texto da Anatel foi mantida, permitindo que o mesmo grupo empresarial tenha duas concessionárias de telefonia fixa, como é o caso da Oi e a Brasil Telecom.
Fonte: Estadão
